Município de Alagoinha e IPEMA, conseguem Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP

Saiu nessa segunda- feira dia 22 de Julho de 2019, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é fornecido pelo Ministério da Previdência Social aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que comprovam realizar a gestão contábil de acordo com aquilo estabelecido em lei. Sem o documento, o ente federativo fica impedido de receber financiamentos e transferências da União, entre outras vedações.

O QUE É O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA?

O Certificado de Regularidade Previdenciária é um documento emitido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (órgão do Ministério da Previdência Social) apenas para os entes federativos que comprovarem estar quite com as obrigações relativas aos seus Regimes Próprios de Previdência. Ou seja: é preciso seguir as normas de boa gestão e permanecer em dia com o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

POR QUE O CRP É IMPORTANTE?

Trata-se de um documento indispensável para que o ente federativo possa comprovar sua aptidão a receber transferências voluntárias de recursos da União e a obter recursos de operações de crédito contratadas. Ele também poderá celebrar convênios, bem como realizar operações técnicas ou financeiras necessárias ao seu desenvolvimento.

Vale ressaltar que o ente em desacordo fica proibido de contrair financiamentos ou receber avais e subvenções em geral, seja de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União. É vedada, ainda, a liberação do pagamento dos valores correspondentes à compensação previdenciária e devidos ao Regime Geral de Previdência Social, em razão do disposto na Lei 9.796/99.

Diante de todas as dificuldades e da crise ora estabelecida em nosso país, a Prefeita Maria Rodrigues, tem essa responsabilidade e vem cumprindo com todas as exigências, horando assim os compromissos das contribuições junto ao IPEMA.

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